Manual sobre o Desmantelamento Tarifário APE-SADC-UE
Nos termos da Resolução n.º 12/2017, publicada no Boletim da República n.º 161, Série I, de 16 de outubro de 2017, relativa ao APE SADC-UE, Moçambique beneficia de tratamento preferencial, com os direitos aduaneiros fixados em 0% para as mercadorias da categoria “A” de forma imediata, e eliminados gradualmente para as mercadorias das categorias “B” […]